Seguro de Incêndio Obrigatório

Pergunta:

Se a Admistração de um prédio não tomar as medidas definidas na lei no sentido de garantir que todos os condóminos possuem seguro de incêndio (com o capital correcto), pode a mesma ser responsabilidade no caso de ocorrência de sinistro?

Em caso afirmativo qual o enquadramento legal? (Lei/ artigos?)

Resposta:

O que diz a lei:
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Artigo 1429.° do Código Civil
- Seguro obrigatório
1- É obrigatório o seguro contra o risco de incêndio do edifício, quer quanto às fracções autónomas, quer relativamente às partes comuns.

2- O seguro deve ser celebrado pelos condóminos; o administrador deve, no entanto, efectuá-lo quando os condóminos o não hajam feito dentro do prazo e pelo valor que, para o efeito, tenha sido fixado em assembleia; nesse caso, ficará com o direito de reaver deles o respectivo prémio.

E ainda:

Decreto-Lei nº. 268/94 de 25 de Outubro

Artigo 5.° - Actualização do seguro

1 - É obrigatória a actualização anual do seguro contra o risco de incêndio.

2 - Compete à assembleia de condóminos deliberar o montante de cada actualização.

3 

- Se a assembleia não aprovar o montante da actualização, deve o administrador actualizar o seguro de acordo com o índice publicado trimestralmente pelo Instituto de Seguros de Portugal.

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Portanto, em nenhuma destas disposições legais estão previstas sanções para o incumprimento por parte do Administrador...

MAS...

Se a lei não prevê sanção para esse incumprimento da Administração, eu acho que é óbvio que as responsabilidades a imputar decorrem dos problemas que advierem da eventualidade de ocorrência de sinistro.

A lei determina que o Administrador deve garantir a existência do seguro. Por precaução, o administrador deve, no mínimo, executar todos os passos no sentido de "garantir", a saber:
1 - Determinar, de acordo com as regras respectivas, os montantes a segurar e a responsabilidade que cabe a cada condómino em função da respectiva permilagem.
2 - Colocar a questão à apreciação e decisão da Assembleia.
3 - Notificar cada um dos condóminos e solicitar que apresentem as respectivas apólices, dando um prazo para o efeito.
4 - Contratar os seguros em falta e receber dos respectivos condóminos. No limite, debitando-lhes e recebendo coercivamente...

Suponhamos que nada disto é feito (ou não é concretizado adequadamente) e que acontece um sisnistro.
Certamente não são necessárias sanções específicas, previstas na lei... porque elas aparecerão inerentes á concretização da eventualidade: sinistro.

Se, por um mero e feliz acaso, todos os condóminos tiverem seguros adequados, nada acontecerá de mais grave.
Se nenhum tiver os seguros devidos, também é pouco provável que tenham moral para atribuir culpas ao administrador e o responsabilizar judicialmente (isso também será difícil se a administração for rotativa, porque todos serão culpados pela omissão).
Mas se houver vários condóminos que tenham os seus seguros e houver uns quantos outros que não tenham, prejudicando os interesses destes, é mais do que natural e previsível que estes responsabilizem, judicialmente até, quem devia ter actuado e se omitiu, prejudicando-os e, quiçá, comprometendo a recuperação do seu património.

Além disso, há ainda uma outra questão a considerar:

Enquanto a não contratação dos seguros permite, APENAS, poupar uns cobres, ninguém se importa, mas se isso se transformar em sério prejuízo, aí podemos assistir á concretização do velho ditado: "casa onde não há pão, todos ralham e ninguém tem razão!". Haverá sempre a tendência para eleger um bode expiatório (quem melhor do que o administrador?) e também a tendência para a auto desculpa do costume: "não sabia!"

Portanto, no mínimo, o que o administrador terá de fazer é INFORMAR, todos, de tudo o que ao tema diz respeito.
Promover os passos que são de execução simples e trivial: calcular o seguro e a comparticipação de cada fracção; fazer aprovar em Assembleia; comunicar a cada um; solicitar que sejam entregues provas de que os seguros estão contratados, TUDO SEMPRE COM TODAS AS INFORMAÇÕES E O DEVIDO ENQUADRAMENTO legal.

Depois, se não for possível apurar quem tem seguro ou não tem, por omissão dos próprios condóminos... a responsabilidade já passa a ser, em grande parte, de quem falhar...
Ao menos os que gostam de cumprir têm essa oportunidade (que decorre do facto de serem informados e de terem sido cumpridos todos os requisitos prévios).



Isto, no pressuposto de que a pergunta é feita por alguém que administra e pretende saber com o que pode contar, no caso de não estar tudo em ordem e haver sinistro....


Porém, se você é apenas um condómino preocupado com o assunto, saiba que qualquer acção ou omissão do administrador que sejam contrárias à lei podem justificar "recurso dos actos do administrador" para a Assembleia e que, nesse caso, o condómino que pretenda apresentar o recurso, pode convocar a Assembleia: 

ARTIGO 1438º do Código Civil

(Recurso dos actos do administrador)

Dos actos do administrador cabe recurso para a Assembleia, a qual pode, neste caso, ser convocada pelo condómino recorrente.

Aliás, promover a convocatória duma Assembleia para discutir o assunto: "Seguro de incêndio obrigatório" e condições para que se cumpra a lei... seria uma boa iniciativa para informar todos os condóminos das imposições legais quanto a essa matéria e para, eventualmente, levar a que a situação fosse devidamente regularizada...