Em Lisboa, os normais problemas de condomínio tem outro peso: os abusos da CML

Com o apoio da CML... Anuncia o cartaz. A gente também agradecia algum "APOIO" da CML.

Viver em Lisboa, Com coeficiente de localização igual a 2,3.

Algumas "vantagens":

- Proximidade duma via rápida e sujeitos à respectiva carga poluente;

- paredes meias com bairro social... sujeitos a comportamentos sociais degradantes...

A proximidade da via rápida podia ser menos prejudicial se existisse uma faixa arborizada que garantisse fornecimento suplementar de oxigénio e funcionasse como "barreira sonora"; estão lá uns paineis mas o barulho ouve-se na mesma.

Porém, essa faixa de terreno que poderia e deveria ser arborizada foi entregue pela edilidade - Câmara Municipal de Lisboa - para uso particular, SEM QUALQUER JUSTIFICAÇÃO VÁLIDA.

A reclamação abaixo refere-se a esse assunto.

Já antes havia reclamado da situação absurda que se estava a criar, mas sem qualquer sucesso, apesar das resposta cordatas.

A edilidade, na sua voragem, não ouve nada nem ninguém...

Quanto ao outro problema também tem solução... mas nem vale a pena falar disso. 

Estes inconvenientes deveriam reflectir-se no coeficiente de localização e afectar as receitas  da edilidade. Podia ser que, assim, a CML tivesse um pouco mais de pudor e respeitasse os direitos fundamentais dos edis, incluindo no que se refere às condições de saúde.

Como se pode ver, não há pudor, nem vergonha, nem idoneidade, nem dignidade... nem nada

Transcrição:

Lisboa, 14 de Agosto de 2012

Para:

Câmara Municipal de Lisboa

- Presidente da Câmara Municipal de Lisboa

- Vereador dos Espaços Verdes

 - Vereador do Urbanismo

- Vereador Manuel Salgado

- Cidadãos por Lisboa

Exmos. Senhores,

Em 05 de Maio de 2011, enviei à CML (e, salvo erro, a todos os destinatários acima mencionados), uma

RECLAMAÇÃO MUITO URGENTE

relativa à: Construção de Complexo desportivo de Ténis do “Bairro de S. João Atlético Clube”, nos terrenos contíguos ao eixo Norte-Sul, situados ao lado do nº 22 da Rua Lúcio de Azevedo, em Lisboa.

 

As respostas que recebi:

1.     O Senhor Presidente da Câmara informa que enviou para os gabinetes dos vereadores Manual Salgado e Manuel Brito... por força da delegação de competências, afirmando que deverão ser esses os gabinetes a contactar relativamente ao assunto;

2.     O Gabinete da Sra. Vereadora Helena Roseta informa que enviou para o gabinete do Sr. Vereador Manuel Brito, solicitando os bons ofícios;

3.      A URBE respondeu que enviou para a Divisão de Equipamentos Públicos e Licenciamentos Especiais, ao cuidado da Chefe de Divisão Arqtª. Catarina Abranches;

4.      Finalmente (foi o último email que recebi) o gabinete do Sr. Vice-Presidente, Arq. Manuel Salgado, informa que enviou para a Divisão de Projectos Estratégicos a fim de, com a maior brevidade possível, ser dada resposta ao solicitado.

 

Sinceramente confesso que, com estas respostas, fiquei descansada e confiante de que  a questão fosse analisada correctamente e que fossem corrigidos os excessos. Puro engano!

Estávamos em período pré-eleitoral... Terá sido por isso que as resposta foram todas tão solícitas, cordeais e sensatas e que as obras estiveram paradas até às eleições?... Depois das eleições retomaram o ritmo anterior, SEM QUAISQUER CORRECÇÕES, sem qualquer respeito ou consideração pelos moradores da zona, quer por parte da edilidade quer por parte dos "donos da obra".

Agora, com a obra concluída venho, para além de enumerar os erros crassos e gratuitos, escusados,  que poderão custar caro aos que aqui residem, RECLAMAR do facto de o complexo desportivo manter vedada, sem motivo, uma faixa de terreno à sua volta QUE TEM DE SER DEVOLVIDA A "quem de direito": aos moradores da zona.

Os erros crassos e os abusos

OS ABSURDOS

1 - Embora (impropriamente) designado como "Complexo Desportivo de Ténis", o que a CML licenciou e ajudou a implementar, nestes terrenos, foi um COMPLEXO DE ACTIVIDADES ECONÓMICAS, como se pode comprovar através da foto seguinte (ou visitando o local).

Foto 1 - São João Ténis Clube instala, noutro bairro e com prejuízo dos respectivos moradores mas com o apoio da CML, um complexo de actividades económicas, a saber: Escola de Ténis; Bar; Restaurante, publicidade e...

ALUGUER de cortes de ténis que pode ser feita "online" no seguinte endereço Spoortal

Curiosamente, a comprovar a dimensão absurda, inadequada ao local e DESNECESSÁRIA do "empreendimento", é de registar que hoje, sábado, às 16H30, não existe qualquer actividade em algum dos 5 (cinco) cortes de ténis... estão às moscas a ocupar um espaço usurpado aos moradores.

Percorrendo as marcações disponibilizadas através do referido "Spoortal", verifica-se que apenas um dos cortes tem marcação para as 18H00. Entretanto, quem anda na rua, antes e depois dessa hora (ou nessa hora porque apenas um dos campos estará ocupado) a praticar exercício físico, a passear os seus animais (que também é uma forma, adoptada por muitos e aconselhada por alguns médicos, de praticar exercício físico) tem de se sujeitar às ruas, aos passeios, a andar pelo meio dos carros...

MESMO QUE SE TRATASSE DUM GENUÍNO "COMPLEXO DESPORTIVO" destinado PRINCIPALMENTE à prática desportiva dos associados duma colectividade, ainda deveriam ser tidos em conta os aspectos expostos anteriormente e outros...

2 - Mantenho o que disse, desde o início, relativamente ao facto de o projecto, com as dimensões que tem, não caber nem ser adequado ao espaço onde foi implementado. Até porque não se justifica, neste local, um empreendimento desta natureza, COM ESTA DIMENSÃO.

E nem se justifica a construção do "mamarracho" azulão, horrivel, que foi construído no meio dos cortes de ténis, escusadamente, que ficaria muito bem no meio dum arvoredo e longe da urbanização citadina, mas que fica horrível neste local, como ilustra a foto seguinte.

Foto 2 - Complexo desportivo de ténis. O "mamarracho". A única coisa que tem "bonito" é o painel solar... Mas poderia e deveria ter apenas as dimensões, em área, desse painel... O resto dava para plantar umas quantas árvores...

Até porque, mesmo que fosse necessário construir alguma instalação de apoio, há, na Rua António Albino Machado, no extremo sul do quarteirão em cujas trazeiras existe este complexo, uma nesga de terreno que se vê na foto seguinte.

Foto 3 - Um rectângulo de terreno "abandonado" onde poderia ser construída, em 3 pisos (cave, r/ch e 1º Andar) uma instalação de apoio ao complexo desportivo, visto que aquele terreno parece não poder servir para mais nada...

Quando escrevi a exposição anterior nem me tinha apercebido do "mamarracho" porque ele não era perceptível no projecto publicado online.

Portanto, O "Bairro de S. João Atlético Clube" invadiu outro bairro e mudou-se, com armas e bagagens, ESCOLHENDO estas instalações... e deixando os moradores desta zona SEM ESCOLHAS, como se pode ver AQUI, através da morada de contacto que se reproduz abaixo:

 CPT B.S.JOÃO ATLÉTICO CLUBE

Complexo Desportivo S. Joao Tenis Clube/MP Tenis
Rua Lucio de Azevedo, n 20 - 20A
1600-149 Lisboa

Tel. Recepção: 217 223 526

Telemóvel: 917 102 210

É como se o "CPT B.S.JOÃO ATLÉTICO CLUBE" nunca tivesse existindo, nunca tivesse tido instalações e nascesse agora... noutro bairro, no bairro ao lado e à custa dos direitos de quem aqui mora, ESCUSADAMENTE.

Acrescem as questões já anteriormente levantadas... e outras

a) Estes terrenos têm enormes problemas de drenagem tal como foi constatado pelos executantes da obra que sofreu enorme atraso por esse motivo. Esse problema irá ter consequências desastrosas evitáveis.

Eu assisti, há bem pouco tempo, à queda intensa de granizo de grandes dimensões, em Benfica. Fiquei retida num estabelecimento por não ter como chegar a casa e, quando tentei romper, como vi fazer a outras pessoas, só não sofri consequências desastrosas porque a padaria foi mantida aberta, me serviu de refúgio e me proporcionou calor para recuperar os pés que estavam a começar a congelar... JÁ NÃO CONSEGUIA ANDAR, NEM PARA TRÁS NEM PARA A FRENTE...
A repetição e agravamento dos erros de excessiva impermeabilização dos solos devida ao excesso de construção, à tirania do betão, tantas vezes denunciados pelo arq. Ribeiro Telles, foram os principais responsáveis pelo facto de o gelo e a água gelada terem atingido mais de meio metro de altura, e terem mantido esse nível durante muitas dezenas de minutos, na estrada de Benfica, PORQUE NÃO TINHAM POR ONDE NEM PARA ONDE ESCOAR. Aqui  fica-se na contingência de vir a  acontecer o mesmo e, tal como lá, ver as caves (as garagens) inundadas.

b) A prática dum qualquer desporto, que envolva intenso esforço físico, em terrenos contíguos a uma via rápida (terrenos sujeitos a mais intensa poluição) só seria "vendável" se os campos (neste caso de tenis) ficassem "submersos" em arvoredo que garantisse o fornecimento suplementar de oxigénio e fizesse esquecer a existência da referida via rápida, para além de servir de "barreira sonora", quer para os praticantes do ténis em relação à via rápida, quer para os moradores (em relação à via rápida e ao ténis). Os donos da obra são maus vendedores e não têm sensibilidade para este tipo de coisas essenciais, tal como não tiveram para o facto de virem para outro bairro ocupar uma quantidade excessiva de terreno, EM PREJUÍZO DOS QUE AQUI MORAM. Esse arvoredo, se existisse, contribuiria também para minorar os problemas da drenagem de água, obviamente...

c) Façamos as contas: foram construídos 5 cortes de ténis que movimentam em simultâneo, no máximo, 20 pessoas (considerando jogos de pares, ou seja: 4 pessoas ao mesmo tempo em cada corte). Se o complexo estiver activo durante 10 horas por dia, a funcionar na sua capacidade máxima (por agora não tem nem 10% dessa actividade), movimentaria, por dia, não mais de duzentas pessoas (das quais a maioria nem sequer mora por aqui - vêm de carro até para as reuniões do "Clube" contribuindo para agravar a poluição)... mas afecta, limita, condiciona e priva de actividade física, longe do perigo das ruas e dos passseios já de si atravancados, vários milhares de pessoas que moram por aqui perto. Vêem-se por aí, a passar, “equipados”  uns a correr, outros a andar, outros de bicicleta... pelas bermas das ruas, condicionados pelo trânsito.

d) Na reclamação inicial sugeri que se criasse um corredor ecológico à volta do complexo que poderia (e deveria, a meu ver) incluir uma pista percorrível por bicicletas. E isso, que seria uma elementar medida de bom-senso e de racionalidade, de civismo, de respeito por todos e pelos direitos básicos dos munícipes, favoreceria também o próprio "empreendimento". Qualquer "aprendiz" de promotor (publicitário, vendedor) sabe que uma qualquer actividade instalada num LOCAL DE PASSAGEM (por onde se possa passar) tem muito maiores probabilidades de êxito do que as actividades situadas em "becos". Ou seja: é só asneiras. Mas quando a "actividade" começar a "dar para o torto" ainda irão pedir subsídios à Câmara (se é que não os têm já fazendo parte do publicitado "Com APOIO DA CML") que muito apoia e gasta dinheiro, MAL GASTO, no que não deve, não se justifica e nem seria necessário se houvesse racionalidade e bom-senso.

 Não só não foi criado o tal corredor ecológico, tão útil, necessário, UM DIREITO DOS MORADORES desta zona e zonas limítrofes, como, mais grave ainda, o "Complexo" mantém cercada, vedada com uma rede, na sua posse exclusiva e obscena, uma enorme faixa de terreno sobrante que NÃO devolveu aos moradores, como devia ter feito após a conclusão da obra... e os respectivos “trabalhos” de arborização e jardinagem.

As fotos seguintes documentam a existência dessa faixa de terreno, as suas dimensões e o facto de (ainda?) estar vedada.

Foto 4 - A Faixa de terreno não ocupada pelo "Complexo" mas que continua vedada e deveria ter sido devolvida ao acesso público indescriminado. Do lado esquedo da imagem vê-se a rede do último corte de ténis e do lado direito, quase" encostada" à escavadora, vê-se a rede que veda todo este terreno tornando-o acessível apenas pela porta do empreendimento. Um escândalo, um absurdo, uma vergonha (para quem tenha alguma).

Foto 5 - A Faixa de terreno não ocupada pelo "Complexo" mas que continua vedada e deveria ter sido devolvida ao acesso público indescriminado. Foto tirada junto à rede exterior, por detrás da escavadora, permitindo ver mais de perto a faixa de terreno em questão, que se estende por detrás do "empreendimento"

Foto 6 - A Faixa de terreno não ocupada pelo "Complexo" mas que continua vedada e deveria ter sido devolvida ao acesso público indescriminado. Foto tirada através da rede, permitindo ver a faixa de terreno e a sua dimensão, por detrás do "Complexo".

Foto 7 - A Faixa de terreno não ocupada pelo "Complexo" mas que continua vedada e deveria ter sido devolvida ao acesso público indescriminado. Foto tirada junto á  rede, no mesmo local da foto anterior, permitindo ver a faixa de terreno e a sua dimensão, por detrás do "Complexo".

O corredor ecológico anteriormente “reivindicado” é uma necessidade e um direito de quem aqui mora.  Nomeadamente direito, adquirido, de passagem.

- Sempre foi possível passar da Rua Lúcio de Azevedo para a Rua S. Tomás de Aquino através  daqueles terrenos e dos caminhos existentes.

- Por isso, o corredor ecológico permitiria criar o mais extenso circuito pedestre desta zona, afastado das ruas e passeios.

DESCRIMINAÇÃO, ABSURDA E ILEGÍTIMA, ENTRE MUNÍCIPES

Do outro lado da Rua Lúcio de Azevedo situa-se o Condomínio fechado com entrada pela Rua Tomás da Fonseca nº 26. Esse condomínio tem um páteo central cuja imagem se pode ver AQUI

E se reproduz abaixo:

Foto 8 - A foto é pequena mas dá para perceber a dimensão do Páteo...

Entre o referido condomínio e o Eixo Norte-Sul existe ainda uma faixa de terreno que tem o aspecto que se vê nas imagens seguintes

Foto 9 – A faixa de terreno enrre o eixo Norte-sul e o condomínio referido

Foto 10 -  Outra imagem do Terreno entre o eixo Norte-Sul e o condomínio da Rua Tomás da Fonseca nº 26,

O acesso “praticável” para esta faixa de terreno encontra-se junto à portaria do referido condomínio e, embora o terreno seja público, quem for exterior ao condomínio e ousar aceder-lhe, sujeita-se a ser incomodado pelos seguranças...

Portanto, os moradores do referido condomínio têm, para além do formidável Páteo da imagem acima, mais uma faixa de terreno entre o condomínio e o Eixo Norte-Sul...

Do outro lado da Rua Lúcio de Azevedo, as imagens seguintes ilustram o que se passa.

Foto 10 - Os moradores destes prédios têm direito ao alcantrão do acesso às garagens... e a mais nada. O terreno está lá, tal como está do outro lado da Rua... mas está vedado, abusivamente apropriado com o apoio da CML.

Foto 11 – O mesmo local,  foto tirada do cimo do “monte”, do local onde se encontrava a escavadora que se vê noutra imagem acima. Não se percebe a rede da vedação devido ao desnível... mas ela está lá em baixo junto ao passeio...

Ou seja: Há uns munícipes que são mais  “munícipes” do que outros. Uns são tratados como filhos (ou compadres...): têm direito a tudo... os outros são tratados como bastardos: não têm direito a nada.

Meus senhores! Isto não é admissível.

AS VÍTIMAS

Vítima nº 1

O Sr. Tavares tinha a sua horta, nestes terrenos há mais de vinte anos (20). Quando uma funcionária da Câmara foi a sua casa preveni-lo de que iria ser desapropriado (foi-o sem dó nem piedade; com autêntica selvajaria), a mulher dele “informou” imediatamente que isso o iria matar... e matou.

Quando as obras começaram e lhe vedaram o acesso à horta, o Sr. Tavares andava por aí  quase cambaleando, desorientado, de cabeça perdida dum lado para o outro... com a mulher atrás a chorrar, a vigiá-lo e a chamá-lo.

O Sr. Tavares morreu, meses depois; antes da conclusão da obra.

Vítima nº 2

Esta amendoeira da imagem seguinte que ali nasceu, espontânea, há anos, e que era um verdadeiro ex-libris do local, foi arrasada, sem motivo ou justificação, vitimada pela voragem da salvajaria que presidiu à instalação do empreendimento. Isto apesar de ter nascido num recanto do terreno agora vedado e, por isso, não incomodar ninguém nem constituir qualquer obstáculo...

Foto 12 -  A amendoeira vista de perto. Foto tirada por cima da vedação em chapa colocada no início das obras.

Foto 12-A -  A amendoeira vista de perto. Foto tirada por cima da vedação em chapa colocada no início das obras.

Foto 13 - A Amendoeira é a árvore que se vê mais à direita, em primeiro plano, encostada à vedação. Esta vedação em chapa foi substituída pela rede que se vê na foto 4. A amendoeira estava bem longe do limite dos campos de ténis... mas mesmo assim foi arrasada... e o local ficou mais pobre... A tirania de quem se apropria indevidamente dum local é mesmo assim... foi sempre assim.

Vítimas nº 3

Na reclamação anterior fiz referência aos animais que andam à solta e que SEMPRE encontraram refúgio naqueles terrenos... Em algumas ocasiões encontraram também abrigo e alimento...

A CML tem um designado “Programa CER”, coordenado por uma médica veterinária do Canil Municipal, destinado a gatos de rua, onde se prevê a existência de abrigos para esses animais, à semelhança do que está previsto na Lei, tal como referi na minha reclamação mais recente. Nesses terrenos já existiu uma espécie de abrigo desse tipo.

Há, por perto, várias pessoas que cuidam de animais de rua, enfrentando muitos problemas e contratempos, subressaindo a inexistência de abrigos e, consequentemente, a falta de locais apropriados para cuidar dos animais.

Na faixa de terreno sobrante, cuja devolução aos munícipes, indescriminadamente, se reivindica aqui é possível e conveniente instalar um desses abrigos e há pessoas dispostas a suportar os correspondentes encargos.

Esses abrigos, como disse, estão previstos na lei e no programa CER e são um direito dos animais que andam á solta.

Espera-se e sollicita-se que seja prestada a devida atenção a esse assunto também.

Tal como a anterior, esta reclamação é urgente.

Esperou-se pacientemente (tempo demais) que a anterior reclamação fosse minimamente considerada. Tal não aconteceu.

Desta vez agiremos em conformidade:

Se esta reclamação não for atendida com a celeridade que se impõe e as circunstâncias exigem, iremos por aí, de porta em porta, mobilizar os moradores para “resolver” o assunto.

Talvez as pessoas (que aderirem) decidam optar pelas vias judiciais. Mas se houver uma boa quantidade que ache desperdício de tempo, de esforços e de meios (como é vulgar acontecer) passaremos á “ACÇÃO DIRECTA” sem mais avisos.

V. Exas. não podem esperar que os munícipes respeitem os vossos abusos intoleráveis e descriminatórios e a vossa falta de respeito mínimo pelos mesmos munícipes e seus direitos...  respeito esse que sempre faz parte das vossas promessas, aliás. Portanto cumpram o que prometem.

Aguardando as vossas notícias me subscrevo,

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 APELO!

Participação Cívica e Direitos Fundamentais:
-- Petição Para Valoração da Abstenção
--- Assine a petição AQUI, ou AQUI ou AQUI, ou AQUI, ou AQUI
(Nota: Alguns dos sites "linkados" começaram por boicotar a petição impedindo as pessoas de assinar e, mais recentemente, suprimiram a página com as assinaturas. Apenas "Gopetition" se mantém acessível sempre)
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-- Denúncia de Agressão Policial
--- Com actualizações AQUI e AQUI
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-- Petição contra os Crimes no Canil Municipal de Lisboa
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